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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 15 Conhecimentos Gerais 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Português 10
#2489107
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de Princesa
2022 AMEOSC Prefeitura de Princesa - SC
Arquiteto e Urbanista

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO: 

  • Para edificações com mais de 50 anos.
  • Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.
  • Para edificações residenciais rurais.
  • Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.
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