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#2206624

Em consonância com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, é INCORRETO afirmar que constituem requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal, de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, a sua:

  • Previsão.
  • Instituição.
  • Avaliação.
  • Efetiva arrecadação.
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