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#2220251

A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece, EXCETO:

  • Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.
  • Caráter do SUS e níveis de gestão do SUAS.
  • Financiamento e regras de transição.
  • Funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira.
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