O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido
pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e
adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os
direitos e deveres do Estado e dos cidadãos
responsáveis pelos mesmos. Considera-se criança,
para os efeitos desta Lei nº 8.069/90 , a pessoa:
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