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#2909506

Por força de sua Lei Orgânica, fica definido que o município de Santa Helena manterá, na forma da lei, o Conselho Municipal de Educação, como:

  • Órgão autônomo, de consulta e deliberação coletiva, em matéria de educação.
  • Órgão autônomo, de consulta legislativa, em matéria de educação.
  • Órgão submetido ao Poder Executivo, de consulta e deliberação coletiva, em matéria de educação.
  • Órgão submetido ao Poder Legislativo, de consulta e deliberação coletiva, em matéria de educação.
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