De natureza contábil e de âmbito estadual
composto por recursos provenientes de impostos e
das transferências dos Estados, Distrito Federal e
Municípios vinculados à educação, conforme
disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição
Federal.
Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/ (Fragmento/Adaptado)
O fragmento acima descreve o:
Foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/ (Fragmento/Adaptado)
O fragmento acima descreve o:
