A Constituição brasileira prevê a garantia de direitos
fundamentais como, por exemplo, o direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Neste caso, esta garantia é restrita ao território
nacional, mas tais direitos também estão previstos
em âmbito internacional, sendo classificados no que
chamamos de:
Autenticação
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