A Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica.
B Proibir a fabricação, mas não a importação e o armazenamento de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
C Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
D Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.