A Lei nº 8.212/91 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,
e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, a Saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação. A Lei nº 8.212/91, estabelece que as atividades de saúde são de
relevância pública e sua organização obedecerá à princípios e diretrizes. Assinale a única
alternativa que não condiz com um destes princípios:
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