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#2525022

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

  • Dela darão ciência Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
  • Dela darão ciência ao Presidente da República, sob pena de responsabilidade solidária.
  • Dela darão ciência à Polícia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
  • Dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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