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Anulada / Desatualizada
#2245081

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas:

  • Até cinco anos após o início do mandato.
  • Até três anos após o término do exercício do mandato.
  • Até cinco anos após o término do exercício do mandato.
  • Até três anos após o início do mandato.
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