Disciplinas:
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Português 5
A Constituição Federal estabelece os princípios gerais do sistema tributário nacional e determina
que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte. De acordo com a Constituição, a disposição sobre conflitos de competência,
em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve ser feita por:
