“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública
só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado
na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos
emanados de agentes do poder público.” O trecho acima faz referência ao:
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