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AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 3 Nutrição 3 Pedagogia 2 Português 5
#2147464
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina: Legislação do Município de São José do Cedro, Lei Orgânica de São José do Cedro
2019 AMEOSC Prefeitura de São José do Cedro - SC
Monitor de Creche

De acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, é de competência comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, exceto: 

  • Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  • Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
  • Permitir a evasão e a descaracterização de obras de arte e de outros bens valor histórico, artístico e cultural.
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