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#2923625

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

  • Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Ensino fundamental, obrigatório e pago, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
  • Oferta de ensino noturno regular, sem se adequar às condições do adolescente trabalhador.
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