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AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Penal 1 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10 Saúde Pública 1 Serviço Social 13
#2923202
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2019 AMEOSC Prefeitura de São José do Cedro - SC
Assistente Social

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

  • Tratar-se de comarca próxima à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos.
  • Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
  • A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, atestado verbalmente o parentesco.
  • A criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de pessoa maior.
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