Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, compete à Câmara Municipal com sanção
do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I - Concessão de direito real de uso de bens municipais;
II - Alienação e concessão de bens imóveis;
III - Aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IV - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva
remuneração.
Dos itens acima:
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