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#2512815

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece para crianças e adolescentes:

  • A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • O direito de ser desrespeitado pelos educadores.
  • Não tem o direito de contestar critérios avaliativos.
  • Não tem direito de participar em órgãos de representação.
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