A Todas as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual, inexistindo previsão legal sobre outras despesas para que constem outras despesas.
B A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.