Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na Lei
Complementar no 101/2000 Relatório de Gestão Fiscal. De acordo com a referida Lei, existem
autoridades competentes para assinarem este Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que não
corresponde a uma dessas autoridades previstas em Lei:
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