Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Arquivologia 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 6 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Noções de Informática 2 Português 10 Redação Oficial 4
#2521781
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2019 AMEOSC Prefeitura de Anchieta - SC
Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

  • No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • A celebração do contrato pela Administração Pública com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório gera nulidade.
  • A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar como regra.
  • A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, como regra.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora