A São critérios definidores do atributo forma a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.
B Tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica o ato administrativo são elementos do ato.
C O objeto constitui o efeito jurídico imediato que o ato se propõe a produzir.
D A presunção de legalidade permite que a Administração Pública aja independentemente de autorização judicial.