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#2514787

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para:

  • Estabelecer as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tais como obrigações e lançamentos.
  • Instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • Regulamentar medidas provisórias em matérias tributárias.
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