A Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.
B No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.
C O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.
D O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.