A Aplicam-se, subsidiariamente, à moratória as disposições relativas ao parcelamento.
B O depósito do montante integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C Suspende a exigibilidade do crédito tributário as ações ordinárias em processos judiciais, em qualquer caso.
D É cabível medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.