A Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.
B Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
C Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
D Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.