De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna: “Art. 96. A expressão ______________________________ compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos
e relações jurídicas a eles pertinentes.”
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