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#2514508

Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime jurídico administrativo. São atributos dos Atos Administrativos, exceto:

  • Presunção de legitimidade.
  • Imperatividade.
  • Inscícia.
  • Auto-executoriedade.
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