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#3373768

De acordo com a Lei nº 9394/96, de Diretrizes e Bases Nacionais em seu artigo 68º, serão recursos públicos destinados à educação aqueles originários da(o):

  • Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais vindas do imposto pago por funcionários públicos.
  • Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Valor pago por incentivos fiscais de empresas absolvidas em processos de âmbito federal.
  • Receita de transferências internacionais da União.
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