De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente: No Art. 3º afirma que deve ser assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento: I - Físico, mental e moral; II - Espiritual;
III - Social; IV - Em condições de liberdade e de dignidade. Dos itens acima:
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