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#2930027

Considerando o Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida, dentre as hipóteses previstas no Código, exceto:

  • Ao depósito da Câmara Municipal.
  • Ao depósito da Prefeitura.
  • Ao depósito em mão de terceiros, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.
  • Ao depósito do próprio detentor, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.
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