A Após vencida a licença, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que modificado o projeto.
B O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses.
C Não ocorre revalidação automática da licença se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel.
D No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 3 (três) anos, independente de requisição de paralisação da obra.