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#2929995

Para obtenção do alvará de licença, o interessado apresentará à Prefeitura, se não o houver feito, com o pedido de aprovação do projeto, os seguintes documentos, exceto:

  • Requerimento.
  • Projeto de arquitetura aprovado.
  • Certidão Negativa de débitos tributários e trabalhistas.
  • Licença, Certidão ou Dispensa Ambiental conforme unidades localizadas em um mesmo bloco.
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