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AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 2 Direito Sanitário 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10 Serviço Social 11
#2964294
Direito Constitucional: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2017 AMEOSC Prefeitura de São João do Oeste - SC
Assistente Social

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:

  • Advertência.
  • Opção de reparar o dano.
  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Internação em estabelecimento educacional.
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