A Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do mesmo que o adolescente não trabalhe.
D Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.