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#2485617

Trata-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências:

  • Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  • Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
  • Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
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