A Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
B O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.
D O direito de greve será expressamente proibido.
E A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.