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#2216155

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:", marque a definição INCORRETA.

  • Compra- toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • Alienação- toda transferência de domínio de bens a terceiros.
  • Seguro-Garantia- o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
  • Serviço- toda atividade destinada a executar os trabalhos das obras públicas com prazos estabelecidos.
  • Obra- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
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