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#2517690

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • O desenvolvimento nacional.
  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • A erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.
  • A prevalência dos direitos humanos.
  • A defesa da paz.
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