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AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Português 4
#2505484
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Prescrição
2021 AMAUC Prefeitura de Arabutã - SC
Procurador Municipal

A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

  • Da data da constituição definitiva do crédito tributário.
  • Da data em que a Fazenda Pública tomar conhecimento que não houve pagamento.
  • Da data que o fisco determinar.
  • Da data da decadência do direito de cobrança.
  • Da data do vencimento da dívida.
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