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#2911247

Os servidores lotados na Controladoria Geral do Município de Xavantina terão, no exercício de suas atribuições legais, as seguintes garantias, exceto:

  • Foro especial por prerrogativa de função.
  • Independência funcional para o desempenho das atividades.
  • Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, independentemente de prévio conhecimento do responsável pela unidade organizacional objeto do procedimento.
  • Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de controle, informações e recomendações apresentadas à Administração Pública e aos órgãos de controle e fiscalização externos.
  • Competência para requisitar aos responsáveis pelas unidades organizacionais, documentos e informações necessárias, inclusive fixando prazo para atendimento, bem como espaço físico e demais condições indispensáveis ao exercício da função.
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