A Conferir condecorações e distinções honoríficas.
B Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
C Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
E Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.