A Deixar de regulamentar o funcionamento da Câmara.
B Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
C Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
D Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
E Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.