Os princípios basilares da Administração Pública, cuja obediência é obrigatória, são os
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Publicidade e Eficiência. Para regulamentar o
acesso dos cidadãos a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, foi criada a
Lei Federal n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes,
exceto:
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