De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias,
exceto sobre:
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