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#2912497

Determinada empresa requer da Administração Pública o pagamento por serviços prestados inerentes à reparos em determinada escola municipal, no valor de R$ 10.000,00, cuja contratação teria sido entabulada verbalmente por agente público. Nesse caso:

  • O pagamento deve ser suportado pelo agente público que autorizou a execução dos serviços, dada a flagrante nulidade do contrato administrativo.
  • O pagamento será devido, desde que venha a ser confirmada a prestação dos serviços alegados pelo interessado e a compatibilidade do valor requerido com os preços de mercado, mediante processo administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente público autorizador da contratação.
  • O pagamento é indevido, por inexistir procedimento licitatório prévio à contratação administrativa, fulminando-a de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação.
  • O pagamento será devido, qualquer que seja o valor requerido, desde que confirmada a execução dos serviços, mediante processo administrativo.
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