(Lei Orgânica) De acordo com o art. 7º, compete, ao Município, concorrente com a União e o Estado, ou simplesmente a eles:
I. zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
II. promover o ensino, a educação, a cultura e estimular a prática esportiva.
III. estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo.
IV. abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos.
