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#3387499

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) __________ e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

  • Código de Posturas.
  • Lei Orgânica.
  • Código de Obras.
  • Decreto Municipal.
  • Códido Tributário.
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