A O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
B Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista.
C Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
D Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
E Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.