A os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.